A atuação no magistério é altamente nobre e digna, no entanto, por vezes, o professor servidor público é tratado com descaso pela administração pública, a qual lhe nega direitos.

Por isso, é interessante que o professor, no exercício de sua ilustre função, tenha conhecimento dos seus principais direitos.

PISO SALARIAL

A Lei 11.738/2008 estabeleceu o piso salarial para os professores, que deve ser respeitado por escolas particulares e públicas. Para 2024, o piso do magistério é de R$ 4.580,87, para uma jornada de 40 horas. Nos últimos anos, o piso ficou estipulado nos seguintes valores:

• 2023 - R$ 4.420,55

• 2022 – R$ 3.845,63

• 2021 – R$ 2.886,24

• 2020 – R$ 2.886,24

• 2019 – R$ 2.557,74

Importante lembrar que, para apuração do respeito ao piso deve ser considerado somente o “vencimento básico”/ “salário base”, não devendo ser contadas outras parcelas (adicionais, gratificações...).

O professor pode passar, no máximo, 2/3 de sua jornada em sala de aula com alunos. O outro 1/3 da jornada deve ser destinado ao HTP e HTPC. Caso essa divisão não seja respeitada, a Justiça entende que o professor tem direito à hora extra.

DIVISÃO DA JORNADA

ACRÉSCIMO DE 1/6 NO SALÁRIO A TÍTULO DE DSR

O professor que trabalha com base em hora-aula e tem seu regime estabelecido pela CLT, possui direito ao pagamento de uma parcela correspondente a 1/6 do salário, referente ao descanso semanal remunerado (DSR).

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Magistério é uma das poucas profissões que podem acumular dois cargos públicos, podendo ser:

• Dois cargos de professor

• Um cargo de professor e outro de natureza técnica/científica

RESPEITO À JORNADA SEMANAL

A soma das aulas + HTP + HTPCL, durante a semana, não poderá exceder a 40 horas. Caso passe desse limite, o excedente deve ser pago como hora extra.

AUSÊNCIA DE TRABALHO NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES

Durante o período de férias escolares, pode ser exigido do professor apenas o trabalho para realização de exames.

PAGAMENTO DAS FÉRIAS ESCOLARES EM CASO DE DISPENSA

Caso o professor seja dispensado sem justa causa, terá direito ao pagamento do período de férias escolares.

APOSENTADORIA MAIS CEDO

Os professores possuem regras com requisitos menores para se aposentar.

Os requisitos variam conforme sua vinculação ao regime geral de previdência social (iniciativa privada, cargos em comissão e empregados públicos) ou aos regimes próprios (servidores públicos)

2

3

4

5

6

7

8

9

LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA EM CASO DE EXONERAÇÃO

Não é incomum que a administração pública recuse-se a pagar a licença-prêmio a que o servidor já tinha adquirido o direito, caso ele peça exoneração antes de usufruí-la.

Nesses casos, o servidor tem direito a receber uma indenização com o valor correspondente ao período de licença-prêmio

Quer saber mais?

Mais de 10 anos de atuação como servidor público.

Odacio Munhoz Barbosa Junior

Advogado Fundador

OAB/SP 310.743

Advogado com mais de 10 anos de experiência em questões envolvendo servidores públicos e administração pública.

• Graduação: Direito – UEM – Universidade Estadual de Maringá

• Pós-graduação: Direito Administrativo – USP – Universidade de São Paulo

• Pós-graduação: Advocacia Pública Municipal – Universidade Candido Mendes

• Aluno Especial 2018 – Mestrado USP - Tutela Jurisdicional no Estado Democrático de Direito