Principais Direitos dos Professores Servidores Públicos

Por que é importante conhecer seus direitos?

A carreira no magistério é uma das mais nobres e fundamentais para o desenvolvimento da sociedade. No entanto, também é uma das mais desafiadoras, com carga de trabalho intensa, salários que nem sempre correspondem à responsabilidade, e, por vezes, direitos que não são devidamente respeitados.

Se você é professor, é essencial compreender os direitos que garantem sua proteção no exercício da profissão. Conhecer esses direitos não só oferece mais segurança, como pode representar uma grande diferença financeira ao longo de sua carreira.

A seguir, abordaremos alguns dos principais direitos garantidos por lei que você, como professor servidor público, deve conhecer. Além disso, explicaremos como assegurar que esses direitos sejam respeitados, o que pode representar uma grande diferença para sua tranquilidade e seu bolso.

O Piso Salarial dos Professores em 2024

A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial dos professores, um direito fundamental para todos os profissionais do magistério público. Em 2024, esse valor foi atualizado para R$ 4.580,57 para uma jornada de 40 horas semanais.

Aqui está o ponto que muitos desconhecem: o piso salarial deve ser respeitado independentemente de adicionais ou gratificações. Isso significa que o valor mínimo de R$ 4.580,57 refere-se ao salário base (vencimento), e outras parcelas não devem ser incluídas no cálculo para fins de apuração do cumprimento do piso.

Frequentemente, prefeituras e estados não fazem a separação correta desses valores, o que pode resultar em sub-remuneração dos professores.

Confira o piso salarial dos últimos anos:

• 2024 – R$ 4.580,87

• 2023 – R$ 4.420,55

• 2022 – R$ 3.845,63

• 2021 – R$ 2.886,24

• 2020 – R$ 2.886,24

• 2019 – R$ 2.557,74

E se você estiver recebendo menos do que isso?

Essa diferença pode ser corrigida, e você pode ter direito a receber valores retroativos dos últimos cinco anos. Este é um direito garantido por lei. Quer saber se seu salário está de acordo com o piso atual? Clique aqui para falar com um advogado.

Já verificou se seu salário está sendo pago corretamente? Se houver qualquer discrepância, você pode reivindicar a correção junto ao seu empregador público. Fale conosco e veja como podemos ajudá-lo a garantir o que é seu por direito.

Divisão da Jornada de Trabalho

Outro direito fundamental é a divisão da jornada de trabalho. Pela legislação, os professores podem dedicar, no máximo, 2/3 de sua carga horária ao ensino direto, ou seja, em sala de aula com os alunos. O restante, 1/3, deve ser reservado para atividades como planejamento e desenvolvimento pedagógico (HTPC e HTP).

O que são HTPC e HTP?

O tempo destinado ao planejamento e desenvolvimento pedagógico é conhecido como HTPC (Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo) e HTP (Horas de Trabalho Pedagógico). Essas atividades, realizadas fora da sala de aula, são cruciais para garantir a qualidade da educação oferecida aos alunos.

O objetivo é permitir que o professor tenha tempo para preparar aulas, corrigir provas e realizar outras atividades inerentes à rotina escolar.

No entanto, é comum que muitos professores fiquem sobrecarregados, com pouco tempo para se dedicarem ao planejamento pedagógico. Em alguns casos, a carga horária em sala de aula excede os 2/3 permitidos por lei, sem que sejam pagas as horas extras devidas.

Se você está passando mais de 2/3 do seu tempo em sala de aula, esse período deve ser remunerado como hora extra.

Direito ao Descanso Remunerado: O que é o 1/6 de DSR?

Professores que trabalham sob o regime da CLT e são remunerados por hora-aula têm direito ao acréscimo de 1/6 do Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Esse benefício consiste em um acréscimo de 1/6 do valor do salário, para remunerar o descanso semanal.

Se você é contratado por hora-aula, deve receber um valor adicional para garantir que seus dias de descanso sejam devidamente remunerados.

O 1/6 de DSR é uma parcela significativa da remuneração do professor, que não deve ser ignorada.

Você está recebendo o DSR corretamente? Não deixe de verificar essa informação na sua folha de pagamento. Caso tenha dúvidas, clique aqui para falar com um de nossos advogados.

Acumulação de Cargos Públicos:

Uma das poucas profissões que permite o acúmulo de cargos públicos é o magistério. Isso significa que, como professor, você pode ocupar dois cargos públicos, seja como professor em duas instituições, ou como professor e outro cargo técnico ou científico.

Como funciona o acúmulo de cargos?

O acúmulo de cargos no magistério é permitido pela Constituição Federal, podendo o professor ter mais de um cargo público. No entanto, o acúmulo só é permitido quando não há conflito de horários entre os cargos.

Por exemplo, um professor pode dar aulas em uma escola pública pela manhã e, à tarde, trabalhar em um cargo técnico ou científico em outro órgão público. Essa é uma oportunidade valiosa para quem deseja aumentar seus rendimentos.

Contudo, é comum a administração pública negar ao professor a possibilidade de acumular mais de um cargo, argumentando que os cargos não são acumuláveis ou que excedem o limite de jornada.

Na maioria dos casos, esse posicionamento da administração pública está em desacordo com o que vem decidindo a Justiça. Dependendo do caso, há grande possibilidade de reversão por meio de uma ação judicial.

Se você está enfrentando essa situação, nosso escritório está à disposição para orientá-lo.

Aposentadoria Antecipada: Vantagens Especiais para Professores

Professores servidores públicos têm regras especiais para aposentadoria, com exigências menores de tempo de contribuição. Isso significa que, em muitas situações, você pode se aposentar mais cedo do que outros profissionais.

Quem pode se aposentar mais cedo?

Os professores da educação básica, tanto da rede pública quanto da privada, têm direito a uma aposentadoria especial. Para homens, o tempo de contribuição exigido é de 30 anos, e para mulheres, 25 anos. No entanto, essa regra pode variar conforme a data de ingresso no serviço público e o regime previdenciário ao qual o professor está vinculado.

Além disso, as recentes reformas da previdência trouxeram novas exigências e regras de transição para os professores que estão próximos de se aposentar. Por isso, é essencial ficar atento às mudanças na legislação para garantir que você está no caminho certo para aproveitar essa vantagem.

Se você está próximo da aposentadoria e deseja entender melhor seus direitos, não deixe para depois! Entre em contato conosco e receba uma análise personalizada sobre o seu caso.

Conclusão

Conhecer e garantir os seus direitos como professor servidor público é essencial para assegurar não apenas a sua tranquilidade, mas também a proteção da sua carreira e da sua família. Desde o piso salarial até a aposentadoria antecipada, passando pela divisão da jornada de trabalho e o acúmulo de cargos, esses direitos estão ao seu alcance e podem fazer uma grande diferença na sua vida profissional e financeira.

Se você tem dúvidas sobre a aplicação desses direitos ou se percebeu que pode estar sendo prejudicado em algum aspecto, não espere mais. Nosso escritório está à disposição para orientá-lo e ajudá-lo a garantir tudo o que é seu por direito. Entre em contato agora mesmo e marque uma consulta para que possamos analisar seu caso e assegurar que você esteja plenamente protegido.