Professor de SP, seus adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) podem estar sendo pagos em valor menor que o devido.
Odacio Munhoz Barbosa Junior
7/27/20255 min read
Você, professor ou professora da rede estadual de São Paulo, dedica sua vida a uma das missões mais nobres que existem: educar. Entre planejamentos de aula, correções de provas e o desafio diário de inspirar mentes, a última coisa com que você deveria se preocupar é se o seu salário está sendo pago corretamente.
Mas e se uma parte importante do seu direito, conquistado com anos de serviço, estivesse sendo calculada de forma errada, diminuindo seu ganho mensal e criando uma dívida que o Estado tem com você?
É exatamente isso que pode estar acontecendo com o seu Adicional por Tempo de Serviço, o famoso quinquênio. Uma verba chamada "Abono Complementar", que aparece no seu holerite, pode ser a chave para um salário mais justo e para o recebimento de um valor retroativo considerável.
Neste artigo, vamos desvendar esse tema em uma linguagem simples, sem "juridiquês", para que você entenda seu direito e saiba como agir.
Desvendando seu Holerite: O que é o Quinquênio e o Abono Complementar?
Para entender o problema, primeiro precisamos esclarecer dois termos que talvez você veja no seu demonstrativo de pagamento sem saber exatamente o que significam.
O Quinquênio: Pense no quinquênio como um prêmio pela sua dedicação. A cada cinco anos de trabalho efetivo, a Constituição do Estado de São Paulo garante a você, servidor público, um acréscimo de 5% sobre os seus vencimentos. É um reconhecimento pelo seu tempo de serviço e experiência. Se você tem 10 anos de casa, recebe 10%; com 15 anos, 15%, e assim por diante.
O Abono Complementar: Há alguns anos, foi criada uma lei federal (Lei nº 11.738/2008) que instituiu o Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério. Para garantir que os professores da rede estadual atingissem esse valor mínimo, o Governo de São Paulo passou a pagar uma verba chamada "Abono Complementar" ou "Piso Salarial Docente". Basicamente, é um valor adicionado ao seu salário-base para que ele não fique abaixo do piso nacional.
Onde Está o Erro? A Lógica por Trás do Cálculo Incorreto
Aqui começa o problema. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao calcular os 5% do seu quinquênio, tem considerado apenas o seu salário-base, deixando o Abono Complementar de fora da conta.
A lógica do Estado é tratar o abono como uma verba temporária ou um "bônus" separado do seu vencimento. O problema é que essa interpretação está errada e prejudica você financeiramente todos os meses.
O entendimento correto, já confirmado pela Justiça, é que o Abono Complementar não é um bônus eventual. Ele tem natureza de salário.
É uma verba paga de forma permanente para compor sua remuneração mínima. Portanto, ela deve, por lei, fazer parte da base de cálculo do quinquênio.
Vamos ver na prática como isso afeta seu bolso:
Exemplo do Cálculo ERRADO (Feito pelo Estado):
Salário-Base: R$ 3.500
Abono Complementar: R$ 800
Seu Quinquênio (ex: 10% para 10 anos de serviço): 10% sobre R$ 3.500 = R$ 350
Exemplo do Cálculo CORRETO (Defendido na Justiça):
Base de Cálculo (Salário-Base + Abono): R$ 3.500 + R$ 800 = R$ 4.300
Seu Quinquênio (10%): 10% sobre R$ 4.300 = R$ 430
Neste simples exemplo, a diferença é de R$ 80 por mês. Pode parecer pouco, mas imagine essa perda acumulada ao longo dos anos. E se você tiver mais de um quinquênio? A diferença aumenta ainda mais.
A Justiça Confirma: O Que Dizem as Decisões Judiciais?
Felizmente, você não está sozinho nessa luta. O Poder Judiciário de São Paulo tem analisado essa questão e, de forma consistente, tem dado razão aos professores.
As decisões judiciais se baseiam em um princípio claro da Constituição Estadual: o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os "vencimentos integrais". E a Justiça entende que "vencimentos integrais" significa o salário-base somado a todas as outras verbas de caráter permanente, que não sejam eventuais.
O Abono Complementar se encaixa perfeitamente nessa descrição. Ele não é um bônus de performance, uma ajuda de custo ou hora extra. É parte fixa da sua remuneração mensal. Por isso, os juízes e desembargadores têm determinado que a Fazenda Pública refaça os cálculos e inclua o abono.
Essas decisões reconhecem que não incluir o abono é uma forma de esvaziar o direito ao quinquênio, desvalorizando o tempo de serviço do professor.
Entendendo os Valores Retroativos (Os "Atrasados")
Além de corrigir seu salário para o futuro, a Justiça entende que é devido o pagamento das diferenças que você deixou de receber no passado. Isso é o que chamamos de "retroativo" ou "atrasados".
A lei permite que você cobre na Justiça os valores dos
últimos 5 anos (60 meses) contados da data em que o processo é iniciado.
Vamos voltar ao nosso exemplo da diferença de R$ 80 por mês:
Diferença mensal: R$ 80
Valor devido em 1 ano: R$ 80 x 12 = R$ 960
Valor total retroativo em 5 anos: R$ 80 x 60 = R$ 4.800
Este valor ainda seria corrigido monetariamente e acrescido de juros, o que o tornaria ainda maior. Agora, imagine que sua diferença mensal seja maior ou que você tenha direito a mais de um quinquênio. O valor a receber pode ser realmente considerável.
Quem Tem Direito e Como Agir?
Um grande número de profissionais do magistério pode ter esse direito. Verifique se você se encaixa:
Professores (PEB I e PEB II) e outros profissionais do magistério da rede estadual de São Paulo.
Servidores ativos e também os aposentados. Sim, aposentados que receberam o abono nos últimos anos antes de se aposentar também podem ter direito a reaver as diferenças.
Qualquer servidor que receba ou tenha recebido o "Abono Complementar" ou "Piso Salarial Docente" em seu holerite.
Conclusão
Seu trabalho como professor é fundamental para a sociedade, e sua remuneração deve refletir o valor e a experiência que você acumulou ao longo dos anos. A correção no cálculo do quinquênio não é um favor, mas sim a aplicação correta da lei.
O primeiro passo é a informação, e agora você a tem. O próximo passo é a ação. Verifique seus holerites, entenda seu caso e, se necessário, busque o caminho legal para garantir que cada centavo do seu esforço e tempo de serviço seja devidamente reconhecido.
Se você tem alguma dúvida ou gostaria de saber mais, nossa equipe de advogados especialistas em servidores públicos está à disposição para atendê-lo.
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E-mail: contato@munhozbarbosa.adv.br
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