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    PcD em concurso público: quem pode concorrer às vagas reservadas

    03 de outubro de 2026 5 min· por Equipe M&B Advocacia

    Ser PcD em concurso público pode mudar completamente as suas chances de aprovação. Ainda assim, muitos candidatos não sabem se a própria condição dá direito às vagas reservadas.


    Pense em três situações comuns. Uma pessoa perdeu a ponta de um dedo em um acidente. Outra nasceu com uma perna mais curta e manca ao caminhar. Uma terceira é totalmente surda de um ouvido. Todas se perguntam: "Eu sou PcD para concurso?"


    As respostas são diferentes para cada uma. Errar essa avaliação traz prejuízo nos dois sentidos: quem tem direito pode disputar a ampla concorrência sem necessidade, e quem não se enquadra pode ser cortado da lista na perícia.



    Quem pode ser considerado PcD em concurso público?


    É considerado PcD em concurso público quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que limita sua participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas, conforme o art. 2º da Lei 13.146/2015. O critério decisivo não é o diagnóstico, mas o impacto funcional. Na esfera federal, a reserva varia de 5% a 20% das vagas, segundo o Decreto 9.508/2018 e a Lei 8.112/1990.


    A reserva de vagas tem base no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Estados e municípios têm normas próprias sobre o percentual, por isso o edital deve sempre ser consultado. 


    Parece complicado, mas a ideia central é simples. Duas pessoas podem ter o mesmo problema no joelho. Se uma anda normalmente e a outra não consegue subir escadas, só a segunda tende a ser considerada pessoa com deficiência.

    Por isso, a banca analisa a função comprometida, e não apenas o CID do laudo.


    Perder um dedo dá direito à vaga PcD em concurso?


    A lei não fixa um número mínimo de dedos para caracterizar deficiência física em concurso. O critério é o comprometimento da função da mão ou do pé, previsto no art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999. A perda apenas da ponta de um dedo da mão costuma ser recusada pelos tribunais. Já a perda do polegar inteiro ou de vários dedos, com redução da pinça e da força, tem maior chance de reconhecimento.


    A ponta do dedo é chamada, na linguagem médica, de falange distal. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já manteve a exclusão de candidatos que perderam essa parte, por ausência de impacto relevante na capacidade funcional. Há decisões semelhantes até para a perda parcial do polegar.


    No pé, o raciocínio é o mesmo. O Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu como PcD um candidato com amputação parcial do dedão do pé, porque a lesão comprometia o equilíbrio e a locomoção.


    Ou seja, a mesma lesão pode ter resultados diferentes. Quem decide é a função afetada.


    Malformação na perna com dificuldade para andar é considerada PcD?


    Sim, quando a malformação causa dificuldade real de locomoção. O Decreto 3.298/1999 inclui membros com deformidade congênita ou adquirida como deficiência física, excluindo apenas as deformidades estéticas e as que não prejudicam funções. Quem manca, se cansa rapidamente, sente dor ao caminhar ou depende de órtese tem boas chances de enquadramento. Uma diferença mínima entre as pernas, corrigida por palmilha e sem efeito na marcha, tende a ser recusada.


    O TJDFT já garantiu a vaga a uma candidata com malformação congênita nos membros inferiores, depois que a banca recusou o pedido de forma genérica. O STJ, por sua vez, reconheceu o direito de candidatos com pé torto congênito bilateral.


    Há ainda um ponto que pouca gente sabe. Para concorrer, não é preciso provar que a limitação atrapalhará o trabalho no cargo. A compatibilidade entre a deficiência e as atribuições é analisada no estágio probatório.


    Surdez em um ouvido dá direito à vaga PcD em concurso?


    Sim, desde que a surdez no ouvido afetado seja total. A Lei 14.768/2023 passou a considerar deficiência auditiva a perda unilateral total e a perda bilateral, parcial ou total, superando a Súmula 552 do STJ, que excluía o surdo unilateral das vagas reservadas. Perdas parciais em um único ouvido costumam ser recusadas. Algumas decisões não aplicam a lei a concursos com edital publicado antes de sua vigência.


    Na perda bilateral, o parâmetro usual é a média de 41 decibéis ou mais no audiograma, medida nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.

    Muitos candidatos ainda desconhecem essa mudança e continuam se inscrevendo na ampla concorrência. Por isso, quem tem surdez unilateral total deve conferir se o edital do concurso foi publicado depois da lei.


    Quais problemas de visão contam como deficiência em concurso?


    São deficiência visual em concurso a cegueira, a baixa visão, o campo visual reduzido e a visão monocular. 


    Pelo Decreto 3.298/1999, cegueira é acuidade igual ou menor que 0,05 no melhor olho, e baixa visão fica entre 0,3 e 0,05, sempre com a melhor correção óptica. 


    A visão monocular é reconhecida pela Súmula 377 do STJ e pela Lei 14.126/2021. 


    Miopia corrigida com óculos não se enquadra.


    O campo visual reduzido ocorre quando a soma do campo dos dois olhos é de 60 graus ou menos. É comum, por exemplo, em casos de glaucoma avançado.

    Astigmatismo e hipermetropia corrigidos com óculos também não se enquadram. Daltonismo e estrabismo sem perda de visão, em regra, também ficam de fora.


    Autismo, deficiência intelectual e fibromialgia dão direito à vaga PcD?


    Sim. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, em qualquer nível de suporte. A deficiência intelectual exige funcionamento intelectual abaixo da média, manifestado antes dos 18 anos. A fibromialgia pode ser equiparada à deficiência pela Lei 15.176/2025, em vigor desde janeiro de 2026, mediante avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional.


    No autismo, mesmo com previsão legal expressa, algumas bancas ainda questionam o enquadramento. Um laudo detalhado de psiquiatra ou neurologista reduz esse risco.


    Na deficiência intelectual, o decreto exige também limitações em duas ou mais áreas do cotidiano, como comunicação, cuidado pessoal, vida social ou trabalho.

    Na fibromialgia, o diagnóstico sozinho não basta. A avaliação biopsicossocial verifica o impacto da síndrome na vida da pessoa.


    Quais doenças não dão direito, sozinhas, à vaga PcD?


    Diabetes, hipertensão, HIV, lúpus, câncer, ansiedade, depressão e TDAH não garantem, isoladamente, a vaga PcD em concurso público. O que pode garantir o direito é a sequela permanente que comprometa uma função do corpo, como a amputação de um pé causada pelo diabetes ou a perda da fala após retirada da laringe. Transtornos mentais graves e duradouros podem ser enquadrados, mas o tema é controvertido nos tribunais.


    Esse é um dos erros mais frequentes. O candidato tem uma doença séria, se inscreve como PcD e é excluído na perícia, porque a doença não gerou limitação funcional permanente.


    Também costumam ser recusadas a cicatriz, a escoliose leve, a hérnia de disco tratável e o pé chato flexível.


    Como comprovar a deficiência e evitar a exclusão da lista PcD?


    Para comprovar a deficiência em concurso público, o candidato deve declarar a condição no ato da inscrição e apresentar laudo médico conforme o modelo do edital, com CID, descrição da limitação funcional, assinatura e CRM do médico. Exames objetivos, como audiometria ou relatório ortopédico, fortalecem o pedido. Se a banca negar o enquadramento, cabe recurso administrativo no prazo do edital e, se necessário, ação judicial.


    E é aqui que muitos candidatos erram. Mesmo quem tem direito pode perder a vaga reservada por falhas no procedimento. Fique atento a estes pontos:


    1. Declare a condição na inscrição. Sem essa declaração, em regra, o direito se perde naquele concurso.

    2. Verifique a data do laudo. Muitos editais exigem emissão recente, geralmente nos últimos 12 meses.

    3. Descreva a função, não só o diagnóstico. "Amputação do polegar, com perda da pinça" é muito mais forte do que "amputação de dedo".

    4. Junte exames objetivos. Audiometria, exame de campo visual, relatórios ortopédicos ou avaliação neuropsicológica, conforme o caso.

    5. Recorra no prazo. Uma negativa genérica da banca pode ser contestada administrativa e judicialmente. 

    Conclusão


    Ser PcD em concurso público não depende de uma lista fechada de doenças. Depende de comprovar que uma condição duradoura limita, de fato, a sua vida.

    Uma ponta de dedo raramente basta. Uma malformação que faz você mancar pode bastar. E as leis recentes ampliaram o direito para quem tem surdez unilateral total e fibromialgia.


    Cada situação tem suas particularidades. Se você se identificou com algum dos casos descritos, procure orientação de um advogado de sua confiança para analisar a sua condição e o edital do seu concurso.


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    Sobre o autor


    Odacio Munhoz Barbosa Junior é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 310.743, com mais de 14 anos de atuação em questões envolvendo servidores públicos e concursos públicos. É graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP).

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